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Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
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2012-08-07 -
Portaria
352/2012 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Nomeação do capitão-de-fragata Fernando Manuel Domingos Vaz, em substituição do capitão-de-fragata Fernando Manuel Boliqueime da Conceição
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